AREsp 2946467 - ACORDAO

AREsp 2946467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO DE CARVALHO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Divergente, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Interpretação Divergente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE EDUARDO DE CARVALHO VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial