AREsp 2906427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.