AREsp 2906427 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Não Conhecido (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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