AREsp 2666588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é conhecido quanto ao ponto que impugna decisão que defere ou indefere medida liminar em razão da natureza precária da decisão, sendo aplicável por analogia a Súmula 735 do STF, e não tendo sido demonstrada ofensa direta à legislação federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PERBONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Medida Liminar, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Medida Liminar Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

PERBONI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Natureza precária da decisão interlocutória e sua implicação no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é conhecido quanto ao ponto que impugna decisão que defere ou indefere medida liminar em razão da natureza precária da decisão, sendo aplicável por analogia a Súmula 735 do STF, e não tendo sido demonstrada ofensa direta à legislação federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno