AREsp 2183018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e jurídica suficiente, não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, e concluiu corretamente que as agravantes não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao recolhimento do ICMS-ST e à alegada necessidade de restituição do indébito, sendo exigível complementação probatória no caso concreto.

Parties
Agravante: AUTO POSTO HALLAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova, ICMS ST, Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Ônus Da Prova ICMS ST Restituição De Indébito +1 more

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Parties

AUTO POSTO HALLAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Análise probatória sobre o recolhimento do ICMS-ST
  3. 3 Obrigação de demonstrar o ônus da prova para restituição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e jurídica suficiente, não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, e concluiu corretamente que as agravantes não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao recolhimento do ICMS-ST e à alegada necessidade de restituição do indébito, sendo exigível complementação probatória no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AUTO POSTO HALLAS LTDA e OUTRO