AREsp 2892609 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ —, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: STAE CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

STAE CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7/STJ e de estrutura argumentativa que demonstre sua inaplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ —, incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.