AREsp 2033876 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a caracterização da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: NILTON CALAZANS DE SOUZA; Autor: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

NILTON CALAZANS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão recorrida
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

Agravo interno desprovido.
Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.