AREsp 2487817 - ACORDAO

AREsp 2487817 - ACORDAO

O agravo interno teve provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e apresentando impugnação tardia nas razões do agravo interno, atitude que configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Impugnação genérica insuficiente para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno teve provimento negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e apresentando impugnação tardia nas razões do agravo interno, atitude que configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de São Paulo.