AREsp 2911132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de impugnação às Súmulas 518 e 7), sendo aplicáveis, por analogia e em conjunto, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de impugnação às Súmulas 518 e 7), sendo aplicáveis, por analogia e em conjunto, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.