AREsp 2906223 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo atacado, em especial não contestou a aplicação da Súmula n. 7/STJ pela instância a quo, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado/Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Dorival Malaquias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Dorival Malaquias
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado no agravo interno
- 2 Incidência do Enunciado/Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam todos os fundamentos
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao indeferimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo atacado, em especial não contestou a aplicação da Súmula n. 7/STJ pela instância a quo, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Enunciado/Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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