AREsp 2906685 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente não refutando de forma arguida a incidência da Súmula 7/STJ, incidiu o art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (RODRIGUES)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (RODRIGUES)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente não refutando de forma arguida a incidência da Súmula 7/STJ, incidiu o art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
Full Case Text
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