AREsp 2875759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; faltou o cotejo entre o acórdão e as razões recursais que justificasse o afastamento do óbice processual.

Parties
Agravante: Márcia Correia; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão/impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão/impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Márcia Correia

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; faltou o cotejo entre o acórdão e as razões recursais que justificasse o afastamento do óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.