REsp 2211795 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou de forma expressa e específica quais omissões, contradições ou obscuridades teriam sido objeto de embargos de declaração e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial, bem como foi verificada deficiência de fundamentação da impugnação.

Parties
Agravante: OLINTO JACOB DE BASTIANI; Agravada: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ação De Cobrança, Supressio
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

OLINTO JACOB DE BASTIANI

Agravante

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nas razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o recurso especial por violação de norma que não se enquadra como lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou de forma expressa e específica quais omissões, contradições ou obscuridades teriam sido objeto de embargos de declaração e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial, bem como foi verificada deficiência de fundamentação da impugnação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.