AREsp 1326412 - ACORDAO

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Não há nulidade processual a ser declarada porque não se verificou prejuízo processual apto a ensejar anulação dos atos: o agravo da ANEEL não foi provido e o agravo da CPFL foi interposto por advogada que já havia substabelecido sem reservas os poderes, tornando o ato inexistente; assim, mantêm-se o decisum e nega-se provimento ao agravo interno, com devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; Agravado: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Publicação De Decisão Monocrática, Intimação De Novos Patronos, Nulidade Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Publicação De Decisão Monocrática Intimação De Novos Patronos Nulidade Processual Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Agravante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual em razão de intimação feita em nome de advogados que não mais representavam a parte
  2. 2 Exigência de prejuízo processual para declaração de nulidade
  3. 3 Efeito de substabelecimento sem reserva sobre poderes de representação e validade de atos praticados por procurador sem poderes

Ratio Decidendi

Não há nulidade processual a ser declarada porque não se verificou prejuízo processual apto a ensejar anulação dos atos: o agravo da ANEEL não foi provido e o agravo da CPFL foi interposto por advogada que já havia substabelecido sem reservas os poderes, tornando o ato inexistente; assim, mantêm-se o decisum e nega-se provimento ao agravo interno, com devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos à origem para regular processamento do feito