AREsp 2704679 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado de forma específica e integral o fundamento que determinou o não conhecimento do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes — impõe‑se negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA (CECM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA (CECM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado de forma específica e integral o fundamento que determinou o não conhecimento do agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes — impõe‑se negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.