AREsp 2931798 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento suficiente constante da decisão monocrática agravada (incidência da Súmula 182/STJ), restando preclusa a matéria não impugnada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial; declarou-se, por unanimidade, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CONCEICAO DO NASCIMENTO; Autor: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Revelia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Reintegração De Posse Rescisão Contratual Revelia Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALEXSANDRO CONCEICAO DO NASCIMENTO

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  2. 2 Validade da citação recebida por funcionário de condomínio (art. 248, § 4º do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento suficiente constante da decisão monocrática agravada (incidência da Súmula 182/STJ), restando preclusa a matéria não impugnada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial; declarou-se, por unanimidade, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC