AREsp 2896840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — tornando o agravo em recurso especial inepto; ademais, a alteração do acórdão demandaria reexame de contexto fático e probatório vedado pela Súmula 7, mantendo-se a decisão e a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento.

Parties
Agravante: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO LTDA.; Autor Do Incidente: MANZ VILLAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Cumprimento Provisório De Sentença, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Cumprimento Provisório De Sentença Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO LTDA.

Agravante

MANZ VILLAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor Do Incidente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — tornando o agravo em recurso especial inepto; ademais, a alteração do acórdão demandaria reexame de contexto fático e probatório vedado pela Súmula 7, mantendo-se a decisão e a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.