AREsp 2942066 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido