AREsp 2920380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal; e deficiência do cotejo analítico/demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo ônus da parte demonstrar tais impugnações nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO BALTAZAR DE FARIAS; Agravada: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A; Demandado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Ato De Governo Local, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Ato De Governo Local Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DIEGO BALTAZAR DE FARIAS

Agravante

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravada

ITAÚ UNIBANCO S/A

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal; e deficiência do cotejo analítico/demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo ônus da parte demonstrar tais impugnações nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno