AREsp 2897327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque TENDA não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque TENDA não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.