AREsp 2835793 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), de modo que não se demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS MOREIRA; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Procedimento Comum Cível / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ CARLOS MOREIRA

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Ação Procedimento Comum Cível / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (demonstração da violação de dispositivos legais e impugnação dos fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), de modo que não se demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.