AREsp 2822489 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); a fundamentação sobre a autonomia da questão processual e a perda do objeto foi suficiente, de modo que incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre o tema, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA; Agravada: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Perda Do Objeto, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Agravante

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Fundamentação deficiente (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); a fundamentação sobre a autonomia da questão processual e a perda do objeto foi suficiente, de modo que incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre o tema, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.