RMS 76301 - ACORDAO

RMS 76301 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 283/STF) impede o conhecimento de recurso que se limita a argumentos genéricos incapazes de demonstrar o desacerto das razões do julgamento monocrático/aresto recorrido.

Parties
Agravante: Claudia Cardinali dos Santos Fontoura; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Inquérito Civil, Improbidade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Inquérito Civil +2 more

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Parties

Claudia Cardinali dos Santos Fontoura

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF para obstar recurso com argumentos genéricos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 283/STF) impede o conhecimento de recurso que se limita a argumentos genéricos incapazes de demonstrar o desacerto das razões do julgamento monocrático/aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma