AREsp 2905223 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de similitude fática), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de similitude fática), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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