AREsp 2792066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que apontaram a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GABRIEL JORGE MEREGE; Agravada / Autora Na Ação Originária: CRISTINA BRANDÃO DE PAIVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL JORGE MEREGE

Agravante

CRISTINA BRANDÃO DE PAIVA OLIVEIRA

Agravada / Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Discussão sobre prazo prescricional (art. 206, §3º, I e V, e §5º, I, do CC) e possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que apontaram a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.