AREsp 2869729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; e porque a modificação das premissas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo concluiu que os serviços são prestados por contrato direto com a EMTU, que detém legitimidade para atos de autotutela como o desligamento de validadores.

Parties
Agravante: Consórcio Metropolitano de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Tema 854/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Transporte Metropolitano Licitação Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 7/stj Tema 854/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Metropolitano de Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 854 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; e porque a modificação das premissas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal a quo concluiu que os serviços são prestados por contrato direto com a EMTU, que detém legitimidade para atos de autotutela como o desligamento de validadores.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.