AREsp 2915760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial, e não houve nos autos elemento capaz de infirmar a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravante: GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial, e não houve nos autos elemento capaz de infirmar a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno