AREsp 2886070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: CAMILA FRIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negaram Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CAMILA FRIAS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negaram Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial