AREsp 2917911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades supostamente praticadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos legais apontados não foram expressamente prequestionados, apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC na hipótese); e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROCOPIO JOSE DE ARAUJO SOBRINHO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PROCOPIO JOSE DE ARAUJO SOBRINHO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nos fundamentos do recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades supostamente praticadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos legais apontados não foram expressamente prequestionados, apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC na hipótese); e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.