AREsp 2856131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão estadual seria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que não havia prova induvidosa de esbulho que justificasse a expedição imediata de mandado de reintegração de posse.

Parties
Agravante/recorrente: TIETÊ AGROINDUSTRIAL S/A; Agravada/recorrida: LEONILDA ASTOLFI ROGGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto por TIETÊ AGROINDUSTRIAL S/A
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Liminar
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Liminar

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Parties

TIETÊ AGROINDUSTRIAL S/A

Agravante/recorrente

LEONILDA ASTOLFI ROGGE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse (art. 561 do CPC)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 95, IV do Estatuto da Terra e discussão sobre renovação automática de contrato de arrendamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão estadual seria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que não havia prova induvidosa de esbulho que justificasse a expedição imediata de mandado de reintegração de posse.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto por TIETÊ AGROINDUSTRIAL S/A

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TIETÊ AGROINDUSTRIAL S/A