AREsp 2943678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: CHARLES MAGALHAES DE ARAÚJO; Agravada: RESIDENCIAL SOL DAS CALDAS APART SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Parties

CHARLES MAGALHAES DE ARAÚJO

Agravante

RESIDENCIAL SOL DAS CALDAS APART SERVICE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF alegada pela parte agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.