AREsp 2937263 - ACORDAO

AREsp 2937263 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n.83 do STJ e precedentes), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que não foram apresentados elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC (dever de impugnação específica)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n.83 do STJ e precedentes), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que não foram apresentados elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno