Rcl 45844 - DECISAO

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Como a decisão impugnada foi anulada, não há objeto a ser examinado, de modo que o agravo interno é prejudicado; caberá à Vice-Presidência proceder a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Peticionante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Da Reclamação / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 297-312.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Perda Do Objeto, Recurso Extraordinário, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Reclamação Perda Do Objeto Recurso Extraordinário Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno Da Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo interno em razão da anulação da decisão impugnada
  2. 2 Determinação de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada foi anulada, não há objeto a ser examinado, de modo que o agravo interno é prejudicado; caberá à Vice-Presidência proceder a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 297-312.

Orders

  • Caberá à Vice-Presidência, com o trânsito em julgado das decisões desta Relatoria, proceder a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 270-283.
  • Publique-se.