AREsp 2868114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a argumentos suscitados apenas em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não rebate todos os pilares da decisão de origem
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial e inovação recursal por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a argumentos suscitados apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.