AREsp 2879875 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade aplicáveis: deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282/STF e 211/STJ), inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf), Honorários De Sucumbência Recursal
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
- 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade aplicáveis: deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282/STF e 211/STJ), inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Majoração de honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
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