AREsp 2762681 - ACORDAO

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Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tendo o agravante não impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão E Formação De Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão E Formação De Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido código
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é única e exige impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tendo o agravante não impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.