AREsp 2922814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Ré/agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Autora/recorrida: MARIA CONCEIOÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 281/stf, Danos Morais, Anulação De Inscrição Em Cadastro De Inadimplência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 281/stf Danos Morais +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Ré/agravante

MARIA CONCEIOÇÃO DOS SANTOS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno no agravo em recurso especial.