AREsp 2891387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ), não apresentando elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida, razão pela qual, na forma do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, manteve‑se a decisão denegatória e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS ARAUJO CERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RICARDO LUIS ARAUJO CERA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ), não apresentando elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida, razão pela qual, na forma do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, manteve‑se a decisão denegatória e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.