AREsp 2938716 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ); por esse motivo, e em observância ao princípio da dialeticidade e aos precedentes desta Corte, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: IRENE KOINASKI BORGES; Agravante: JOÃO BORGES; Agravado: WAGNER DOS SANTOS SILVANO; Agravado: ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO; Agravado: ELAINE MARIA DAL PONT; Agravado: FERNANDO DIAS PESENTI; Agravado: VILSON JOSÉ INNOCENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Reivindicação De Posse, Anulação De Venda, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Reivindicação De Posse Anulação De Venda Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IRENE KOINASKI BORGES

Agravante

JOÃO BORGES

Agravante

WAGNER DOS SANTOS SILVANO

Agravado

ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO

Agravado

ELAINE MARIA DAL PONT

Agravado

FERNANDO DIAS PESENTI

Agravado

VILSON JOSÉ INNOCENTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ); por esse motivo, e em observância ao princípio da dialeticidade e aos precedentes desta Corte, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno