AREsp 2924831 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, deve-se exigir os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj E 281/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmulas 182/stj E 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF a recurso especial manejado contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade dos requisitos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, deve-se exigir os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido