RMS 75575 - ACORDAO

RMS 75575 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal diante de recurso em processamento (incidência da Súmula 267/STF) e porque não há plausibilidade da alegada inconstitucionalidade da aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC que justificasse a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Parties
Agravante: LUIS CRISPRIM DE VERAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 267/stf, Art. 1.021, §4º Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Mandado De Segurança Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 267/stf Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

LUIS CRISPRIM DE VERAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 do CPC)
  3. 3 Constitucionalidade da aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno em recurso ordinário proveniente de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal diante de recurso em processamento (incidência da Súmula 267/STF) e porque não há plausibilidade da alegada inconstitucionalidade da aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC que justificasse a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno