AREsp 2811881 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.