AREsp 2761052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento do acórdão agravado, cujo exame dependia de reavaliação de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais (vedada em recurso especial), e porque o acórdão do TJPR demonstrou a ciência inequívoca da agravante por meio de prova documental (e-mail) e testemunhal, razão pela qual se manteve a decisão de improcedência da ação de oposição.

Parties
Agravante / Opoente: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravado: AUTO POSTO PLANALTO LTDA.; Agravado: M.M.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Oposição) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Oposição, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Oposição Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante / Opoente

AUTO POSTO PLANALTO LTDA.

Agravado

M.M.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Oposição) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de ciência e anuência da agravante em relação ao Instrumento Particular de Transferência de Posse e Cotas Sociais (arts. 47 e 104, I, do CC)
  2. 2 Poderes do preposto para assinar contratos em nome da agravante
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento do acórdão agravado, cujo exame dependia de reavaliação de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais (vedada em recurso especial), e porque o acórdão do TJPR demonstrou a ciência inequívoca da agravante por meio de prova documental (e-mail) e testemunhal, razão pela qual se manteve a decisão de improcedência da ação de oposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná nos termos do voto recorrido