AREsp 2882715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 182/STJ; a decisão recorrida havia verificado a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 148-149), circunstância não combatida nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: VALDIRENE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VALDIRENE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 148-149)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 182/STJ; a decisão recorrida havia verificado a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 148-149), circunstância não combatida nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.