AREsp 1956339 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração sem se manifestar sobre questões essenciais suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos à origem para que as omissões sejam supridas, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERTAPER INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME; Recorridos: ADRIANO DOS SANTOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FERTAPER INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME

Agravante

ADRIANO DOS SANTOS SILVA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de manifestação do Tribunal local sobre tese federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração sem se manifestar sobre questões essenciais suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos à origem para que as omissões sejam supridas, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas e seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno