AREsp 2926073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, de forma analítica, qual ponto da moldura fática contraria a aplicação do direito federal para afastar Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de se suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida