AREsp 2874696 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
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