AREsp 2914992 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; sendo recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido, com imediata certificação do trânsito em julgado e retorno/baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; sendo recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido, com imediata certificação do trânsito em julgado e retorno/baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determina imediata certificação do trânsito em julgado e retorno/baixa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça.