AREsp 2847995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Joe El Mann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Joe El Mann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.