AREsp 2878163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: LORENGE S. A. PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Revisão Contratual, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Revisão Contratual Dano Material Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

LORENGE S. A. PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ausência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial