AREsp 2495301 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão agravada foi publicada no DJe em 5/6/2025; o prazo iniciou em 6/6/2025 e terminou em 30/6/2025, conforme certidão; a petição de agravo interno foi protocolada em 3/7/2025, portanto após o término do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Parties: Agravante: JOSÉ CÍCERO DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Agravo Interno, Tempestividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo interno
2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
3 Possível violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

Não conhecer do agravo interno por intempestividade.